Termos de Uso

A Voxvia é uma plataforma de software como serviço (SaaS) multi-tenant desenvolvida para gestão, centralização e envio de comunicações empresariais omnichannel, abrangendo integração com a WhatsApp Business Platform (Meta), e-mail corporativo (SMTP) e atendimento em caixa de entrada unificada.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços prestados por [DEFINIR ANTES DA PUBLICAÇÃO: Razão Social da Empresa] ("Voxvia", "nós" ou "nosso"), inscrita no CNPJ sob o nº [DEFINIR ANTES DA PUBLICAÇÃO: CNPJ da Empresa], com sede em [DEFINIR ANTES DA PUBLICAÇÃO: Endereço da Sede, Cidade/UF, CEP].

Ao criar uma conta, contratar um plano, efetuar login ou de qualquer forma utilizar a plataforma Voxvia, a pessoa jurídica contratante ("Empresa Cliente") e os usuários por ela indicados declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições destes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Caso você não concorde com qualquer cláusula deste documento, você deve cessar imediatamente o acesso e o uso da plataforma.

A Voxvia destina-se a pessoas jurídicas e profissionais devidamente constituídos. A pessoa física que efetuar o cadastro inicial em nome de uma Empresa Cliente declara deter plenos poderes legais para representá-la e vinculá-la contratualmente.

O acesso inicial da empresa cria uma conta principal com papel de proprietário (OWNER), que possui a faculdade de convidar e gerenciar novos membros através do sistema de controle de acesso baseado em funções (RBAC). Todas as informações fornecidas no cadastro devem ser verídicas, precisas e mantidas permanentemente atualizadas.

A Empresa Cliente é a única e exclusiva responsável por:

• Assegurar a procedência lícita e a legitimidade das bases de dados de contatos cadastradas ou importadas na plataforma.
• Cumprir integralmente as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus destinatários.
• Obter prévia e validamente os consentimentos e autorizações cabíveis para o envio de mensagens, nos casos em que a legislação assim o exigir.
• Definir e revisar as mensagens, textos, anexos, variáveis e modelos de comunicação enviados através de sua conta.
• Configurar e zelar pela regularidade técnica e financeira das integrações externas conectadas à sua conta (contas da Meta, servidores SMTP de e-mail, etc.).

As contas de usuário são estritamente pessoais e intransferíveis. Cada operador da plataforma deve utilizar suas próprias credenciais individuais, sendo vedado o compartilhamento de logins e senhas entre colaboradores.

A Empresa Cliente responde diretamente perante a Voxvia e terceiros por quaisquer atos, operações, envios de campanhas ou atendimentos realizados por usuários autorizados vinculados ao seu tenant.

É terminantemente proibido o upload ou utilização na Voxvia de listas de contatos compradas, alugadas, compartilhadas irregularmente entre terceiros ou extraídas da internet por meio de raspagem de dados (*scraping*).

A Voxvia disponibiliza recursos de validação sintática e importação controlada via arquivo CSV, com descarte automático do arquivo bruto após o processamento. A inclusão de números inexistentes, inválidos ou a manutenção de bases desatualizadas pode acarretar bloqueio do canal pelas operadoras parceiras, sem responsabilidade da Voxvia.

A Voxvia adota política de tolerância zero com relação à prática de *spam* ou comunicações não solicitadas. Toda mensagem promocional disparada por e-mail ou canais pertinentes deve incluir mecanismo claro e facilitado de cancelamento de inscrição (*opt-out* / descadastro).

A plataforma provê links automáticos de descadastro (/unsubscribe/:token). Uma vez manifestado o pedido de cancelamento pelo titular, o sistema registra a revogação do consentimento no banco de dados e bloqueia automaticamente futuros disparos de marketing para o respectivo canal daquele contato.

A utilização da integração oficial do WhatsApp na Voxvia está cumulativamente subordinada aos Termos de Serviço da Meta Platforms e às Políticas Comerciais e de Negócios do WhatsApp.

• A aprovação prévia de modelos de mensagens transacionais e de marketing (templates) é realizada diretamente pela Meta através de sua API. A Voxvia não possui poder decisório sobre a aprovação ou reprovação de templates.
• A Meta pode alterar regras de precificação por conversa, janelas de atendimento de 24 horas e limites diários de mensagens (messaging tier) conforme critérios unilaterais.
• A Voxvia não se responsabiliza por eventuais suspensões, bloqueios temporários ou banimentos de números aplicados pela Meta em razão de infrações às políticas do WhatsApp ou alto volume de denúncias de usuários.

Ao utilizar o canal de e-mail através de servidores SMTP próprios ou de terceiros, a Empresa Cliente compromete-se a configurar corretamente os registros de autenticação de domínio no DNS (SPF, DKIM e DMARC).

É expressamente vedado realizar *spoofing* de remetente, falsificar cabeçalhos ou enviar e-mails que causem taxas abusivas de rejeição (*hard bounce*) ou denúncias de spam (*complaint rate*), sob pena de suspensão imediata do canal na plataforma.

A Voxvia deve ser utilizada unicamente para atividades corporativas lícitas e éticas, incluindo:

• Envio de avisos operacionais, transacionais e notificações autorizadas de serviços.
• Atendimento e suporte ao cliente em tempo real via caixa de entrada unificada.
• Comunicação institucional e promocional com clientes cadastrados e com consentimento válido.
• Pesquisas de satisfação e mensagens de cobrança lícita, respeitando as normas aplicáveis.

É expressamente proibido utilizar a Voxvia para:

• Disseminar conteúdo pornográfico, difamatório, racista, discriminatório, homofóbico ou que promova ódio ou violência.
• Praticar golpes, estelionato, pirâmides financeiras, apostas não autorizadas, phishing ou engenharia social.
• Distribuir vírus, cavalos de Troia, malwares, spywares ou qualquer código malicioso.
• Assediar, ameaçar, coagir ou constranger qualquer pessoa.
• Tentar sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques de negação de serviço - DoS/DDoS).
• Praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de cópia do código-fonte da Voxvia.
• Tentar burlar os limites de cotas de envio, travas de planos ou controles de segurança implementados no backend.

A Empresa Cliente é responsável pela segurança de seus dispositivos e pela confidencialidade das senhas de seus usuários. A Voxvia armazena senhas com algoritmo Argon2id e segredos de integração sob criptografia AES-256-GCM.

Em caso de suspeita ou constatação de acesso não autorizado, extravio de credenciais ou vazamento de chaves de API, a Empresa Cliente deve alterar imediatamente suas senhas e notificar a equipe de segurança da Voxvia através do e-mail [DEFINIR ANTES DA PUBLICAÇÃO: suporte@voxvia.com.br].

A Voxvia opera como intermediadora tecnológica entre a Empresa Cliente e os provedores de mensageria contratados. A contratação, vigência, limites e custos diretos praticados por terceiros (como custos de conversas cobrados pela Meta ou tarifas de servidores SMTP) são de inteira responsabilidade do cliente perante tais fornecedores.

A Voxvia não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações unilaterais de API, encerramento de produtos ou instabilidades técnicas originadas nos sistemas desses fornecedores externos.

A utilização da Voxvia rege-se pelos planos e modalidades contratadas pela Empresa Cliente, os quais estipulam recursos disponíveis, limites mensais de disparos de mensagens, limites de contatos ativos na base, número de integrações conectadas e quantidade de assentos de usuários.

As condições financeiras, valores vigentes e formas de faturamento aplicáveis são acordados na proposta comercial ou no fluxo de contratação correspondente ([DEFINIR ANTES DA PUBLICAÇÃO: política comercial de retenção e arquivo de histórico de mensagens]). Atingido o limite mensal de cotas, os envios subsequentes poderão ser pausados pelo sistema até a virada do ciclo ou a realização de upgrade.

A Voxvia emprega padrões modernos de engenharia de software e infraestrutura em nuvem resiliente (com arquitetura de filas distribuídas BullMQ e Redis, tolerância a falhas e rotinas de backup diário) visando à alta disponibilidade.

Não obstante, a Voxvia não garante disponibilidade ininterrupta de 100% (cem por cento) do tempo, podendo os serviços passar por manutenções programadas (com prévio aviso sempre que possível), indisponibilidades emergenciais de redes de telecomunicações ou falhas em provedores de data center alheios ao controle da plataforma.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Voxvia — incluindo código-fonte, arquitetura, design, logotipos, marcas, layout, bancos de dados e documentações — pertencem com exclusividade à Voxvia.

Por outro lado, todos os dados, bases de contatos, marcas, materiais publicitários e conteúdos carregados pela Empresa Cliente continuam sendo de propriedade exclusiva desta, concedendo à Voxvia apenas a licença estritamente necessária para a execução técnica dos serviços de envio e processamento.

As partes comprometem-se a cumprir rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais no âmbito da Voxvia observa as disposições e garantias detalhadas em nossa Política de Privacidade e nos procedimentos de Exclusão de Dados.

A Voxvia reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso da Empresa Cliente, total ou parcialmente, nas seguintes situações:

• Violação grave ou reiterada de qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
• Prática de spam, abuso de envios em massa sem consentimento ou práticas que ameacem a reputação de IP da infraestrutura.
• Determinação judicial, requerimento de autoridade policial ou notificação de agência reguladora.
• Inadimplência financeira no plano contratado, após notificação formal.
• Atividades com indício de fraude ou risco crítico à segurança de outros clientes na arquitetura multi-tenant.

A Voxvia poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência razoável por e-mail ou por aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações representará a aceitação tácita dos novos termos.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem o Foro da [DEFINIR ANTES DA PUBLICAÇÃO: Comarca de Eleição, UF], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, esclarecimentos ou comunicações formais sobre estes Termos de Uso podem ser direcionados para: